A aprovação da proposta representa uma conquista do diálogo federativo e reconhece que o fortalecimento da segurança pública brasileira passa pela integração entre os entes, sem retirar dos estados o papel central na condução das políticas de segurança
A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal representa um passo importante para o futuro da segurança pública brasileira. Mais do que uma mudança constitucional, a proposta simboliza o reconhecimento de que o enfrentamento à criminalidade exige integração, cooperação e respeito ao papel de cada ente federativo.
Desde o início das discussões, os estados tiveram uma preocupação legítima: assegurar que qualquer mudança na organização da segurança pública nacional preservasse o protagonismo de quem está diariamente na linha de frente desse trabalho. São os governos estaduais que mantêm as estruturas policiais, administram as corporações, planejam as operações e enfrentam diretamente os desafios da criminalidade em seus territórios.
Por isso, a mobilização dos secretários estaduais de Segurança Pública, por meio do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), foi fundamental para aperfeiçoar o texto original da proposta. Houve um esforço coletivo para preservar a autonomia dos estados e evitar que a ampliação das atribuições da União representasse uma concentração de poder ou uma redução da capacidade de decisão dos governadores sobre suas próprias forças de segurança.
Um dos principais avanços da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional. Essa medida fortalece um modelo de integração que Sergipe já pratica e no qual acredita. Nossa experiência demonstra que a atuação coordenada das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Científica, aliada ao compartilhamento de informações e ao investimento em inteligência, produz resultados concretos.
Sergipe conhece bem a importância desse caminho. Em 2016, o estado enfrentava um dos piores cenários de violência do país, com a maior taxa de mortes violentas da Federação. Hoje, somos o estado mais seguro do Nordeste. Saímos de 1.306 mortes violentas em 2016 para 304 em 2025, uma redução de 77,1%. Essa transformação é resultado de planejamento, integração institucional, inteligência policial e investimentos contínuos.
Também somos reconhecidos nacionalmente como o único estado brasileiro sem territórios sob domínio de organizações criminosas. Isso não significa ausência da presença ou de tentativas de atuação de facções em nosso território. Significa que, por meio de uma atuação preventiva e integrada, temos conseguido impedir que esses grupos consolidem o controle territorial e submetam comunidades à sua influência. É um trabalho diário, que exige vigilância permanente, inteligência, investigação e operações coordenadas.
Mas esse desafio não pode ser apenas de Sergipe. O crime organizado ultrapassou as fronteiras estaduais e está presente em todas as regiões do país. Hoje, comunidades de diferentes estados, do Nordeste ao Sul e Sudeste, convivem com a realidade de grupos criminosos que disputam e, em determinadas localidades, exercem controle sobre territórios, ameaçando moradores, restringindo direitos e impondo regras próprias à população. Nenhum estado conseguirá enfrentar sozinho uma estrutura criminosa que opera em escala nacional e mantém conexões interestaduais e internacionais. É indispensável uma participação mais efetiva da União, articulada com a capacidade operacional e a experiência das forças estaduais.
Nos últimos anos, Sergipe ampliou os investimentos em tecnologia e inteligência, fortaleceu suas estruturas policiais, realizou concursos públicos para recompor e ampliar os efetivos e promoveu a modernização da Polícia Científica, com investimentos em equipamentos, infraestrutura e capacidade técnica. São medidas que demonstram como a integração precisa estar acompanhada de estrutura, profissionais qualificados e financiamento permanente.
A aprovação da PEC representa, portanto, uma conquista institucional e federativa. A constitucionalização do Susp, a previsão de maior estabilidade no financiamento da segurança pública e o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios são avanços importantes. Naturalmente, ainda temos desafios, especialmente a definição de fontes permanentes de custeio para o sistema.
O Brasil precisa de uma política nacional de segurança pública forte, integrada e financiada de forma adequada. Mas essa política só terá efetividade se reconhecer que os estados são protagonistas indispensáveis de sua execução. A experiência sergipana demonstra que integração, autonomia, planejamento e investimento precisam caminhar juntos. O enfrentamento ao crime organizado exige justamente essa união de esforços: uma União mais presente, estados fortalecidos e instituições trabalhando de forma coordenada para proteger a população e garantir que nenhum território seja submetido ao poder de organizações criminosas.
João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe
