A PEC da Segurança Pública (18/2025) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na tarde desta quarta-feira, 2. O texto que chegou ao Senado é o substitutivo aprovado pelos deputados e tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT).
No entanto, a ida ao Plenário da PEC foi adiada após um pedido de destaque separada de emenda feita por Carlos Portinho (PL-RJ) referente ao funcionamento das polícias municipais.
O parecer do relatório apresentado por Rogério Carvalho foi de aprovação, argumentando que a expansão das facções criminosas para além das fronteiras estaduais tornou necessária uma maior coordenação nacional das políticas de segurança.
A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, compartilhamento de informações e atuação por meio de forças-tarefa. O texto prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas e para autores de crimes violentos, especialmente quando as vítimas são mulheres, crianças ou adolescentes.
O texto aprovado (PEC 18/2025) retira da Constituição a previsão de destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos da segurança pública.
O relatório acolheu emendas que suprimem o dispositivo que tratava das bets. Pelo texto vindo da Câmara, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, depois de determinadas deduções, seria uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O parecer mantém para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos.
Com informações da Agência Senado
