A 5ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovou por unanimidade seis novos requerimentos sobre a investigação da permissão de uso de espaços públicos na capital. A reunião foi realizada nesta terça-feira, 1º, na Câmara Municipal de Aracaju.
As solicitações dão continuidade ao trabalho de apuração da CPI e buscam reunir informações e documentos sobre os procedimentos adotados pelo município para a concessão e utilização de espaços públicos.
Sob autoria de Elber Batalha (PSB), relator do processo, o primeiro requerimento é o de número 17/2017, que solicita à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) informações sobre o procedimento utilizado para analisar a conveniência e a necessidade das permissões concedidas entre 2021 e 2026.
O documento também questiona quais critérios são adotados pela empresa para deferir ou negar pedidos de utilização de espaços públicos e se existe estudo de viabilidade econômica para novas autorizações. Caso exista, a CPI solicita o encaminhamento do material.
Também de autoria de Elber Batalha, o Requerimento nº 18/2026 busca esclarecer como é feita a análise para autorizar determinado particular a utilizar um espaço público. Entre os questionamentos está a existência de avaliação da capacidade financeira do solicitante. Em caso positivo, a Emsurb deverá informar quais critérios são considerados e quais documentos são exigidos para subsidiar a decisão.
O Requerimento nº 19/2026, por sua vez, foi apresentado pelo vereador Fábio Meireles, e solicita à Emurb, informações sobre os valores gastos pelo Município de Aracaju na construção de quiosques na nova Orla da Coroa do Meio. A comissão também quer saber qual procedimento será adotado pelo município para definir a ocupação dessas estruturas.
O vereador Fábio Meireles (PDT) também é autor do Requerimento nº 20/2026, que solicita à Emsurb esclarecimentos sobre a existência de recursos públicos utilizados na construção do quiosque relacionado à Permissão nº 5828, concedida a Vinícius Bezerra Barbosa. O requerimento questiona ainda a situação jurídica da estrutura caso a construção tenha sido realizada pelo próprio permissionário, incluindo as regras previstas para eventual incorporação ao patrimônio público ou indenização ao particular após o encerramento da permissão.
De autoria do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), presidente da comissão, trata especificamente da situação cadastral e contratual de Suely Conceição Souza. Segundo o documento, o nome da permissionária aparece no cadastro de 2022 encaminhado à CPI, embora o contrato correspondente seja de 2023, decorrente de uma renovação assinada em 14 de março daquele ano.
O contrato também faz referência ao Memorando nº 11.735/2023 para alteração da atividade, mas o documento só teria sido assinado em 17 de novembro de 2023, mesma data em que foi solicitado o pedido de transferência da atividade de artesanato para a barraca.
Diante dessas divergências, a comissão solicita à Emsurb esclarecimentos e os documentos relacionados à inclusão do nome de Suely no cadastro de 2022, à renovação contratual realizada em março de 2023 e à referência ao memorando posteriormente assinado.
Por fim, o último requerimento, o de nº 22/2026, também de autoria de Maurício Maravilha, questiona a aplicação da legislação municipal nas permissões de uso de bens públicos. O documento cita a Lei Complementar Municipal nº 27, de 8 de agosto de 1996, que estabelece regras para a concessão e permissão de uso de bens públicos e prevê, em determinadas situações, a necessidade de licitação.
A CPI solicita à Emsurb informações sobre a existência de permissões de uso de bens públicos efetivadas por meio de decreto, conforme previsto no artigo 18 da legislação. Caso existam, a comissão pede cópias dos respectivos decretos.
O requerimento também questiona se há relatórios, pareceres ou manifestações jurídicas elaboradas pela Emsurb que tenham fundamentado a não aplicação da exigência de licitação prevista na legislação para permissões destinadas à exploração lucrativa de serviços de utilidade pública. Caso esses documentos existam, a comissão solicita o encaminhamento das cópias.
Com informações da CMA
