O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou uma resolução que estabelece novos critérios de transparência para a execução das emendas parlamentares impositivas nos municípios sergipanos. A medida busca ampliar o controle sobre a destinação dos recursos públicos e atender às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à rastreabilidade dessas verbas.
Pelas novas regras, os municípios deverão cadastrar as emendas parlamentares em um sistema específico, informando dados como autoria, finalidade, beneficiários e estágio de execução dos recursos. A iniciativa pretende garantir maior publicidade às transferências e permitir que a sociedade acompanhe a aplicação do dinheiro público.
Segundo o Tribunal, as informações registradas também servirão de base para futuras análises de prestações de contas realizadas pela Corte. O objetivo é facilitar o cruzamento de dados e fortalecer os mecanismos de fiscalização.
Com o monitoramento, será possível verificar a compatibilidade das destinações realizadas pelos parlamentares e identificar eventuais irregularidades. Entre os pontos observados está a possibilidade de detectar situações em que emendas parlamentares possam beneficiar pessoas físicas ou jurídicas impedidas de receber recursos públicos.
A resolução segue as exigências de transparência estabelecidas pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que trata da necessidade de ampliar a publicidade e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
