O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 3, a PEC da Segurança Pública sem a emenda que reduzia a maioridade penal para 16 anos. Foram 73 votos a favor e nenhum contra no primeiro turno, e 75 a favor e nenhum contra no segundo. O texto vai agora à promulgação.
A votação veio depois de um impasse entre governo e oposição sobre o tema, que levou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro. A redução da maioridade não estava no texto aprovado pela CCJ e surgiu em emendas apresentadas no plenário.
Nesta terça, os senadores rejeitaram incluir a mudança na PEC. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), pediu que as emendas fossem discutidas em outra proposta. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou a tramitação paralela, e as emendas viraram PECs separadas, que seguirão para a CCJ.
Uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa maioridade de 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo, e de 16 para os demais delitos. A do líder do PT, Camilo Santana (CE), era mais branda e reduzia para 16 anos apenas nos crimes hediondos. Como foi votada sem mudança de mérito, a PEC não precisa voltar à Câmara.
O texto prevê integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações e provas. Amplia as atribuições da PRF, que poderá fazer policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
Também endurece as regras para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com restrições à progressão de regime, confisco de bens e responsabilização de empresas ligadas ao crime. Prevê ainda proteção a denunciantes e familiares e inclui na Constituição os direitos das vítimas, com atenção especial às mulheres, além do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
*Com informações da CNN Brasil
