O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os países da EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio), que prevê a redução de barreiras comerciais e a ampliação de investimentos entre os dois blocos, foi promulgado nesta sexta-feira, 25, por meio do Decreto Presidencial nº 13.126, publicado no Diário Oficial da União. A EFTA é formada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, nações que não integram a União Europeia. No plano jurídico externo, o acordo entra em vigor para o Brasil em 1º de outubro de 2026.
Pelo lado sul-americano, o Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, sendo que a Venezuela segue suspensa como Estado-membro do bloco desde 2017. Segundo o Palácio do Planalto, o decreto conclui o processo de internalização do tratado no ordenamento jurídico brasileiro e estabelece compromissos para ampliar os fluxos de comércio e investimentos entre os países dos dois blocos.
O texto do acordo prevê a redução de barreiras técnicas e de medidas sanitárias e fitossanitárias consideradas desnecessárias ao comércio, além de maior facilidade em procedimentos aduaneiros e ampliação do acesso aos mercados de compras governamentais dos países signatários. Também estão previstos compromissos nas áreas de investimentos em bens e serviços, propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, biodiversidade e direitos humanos, além do reconhecimento e da proteção de indicações geográficas, mecanismo que protege produtos associados a regiões específicas de origem, como já ocorre com itens como o Cachaça ou o Champagne.
Segundo a Presidência da República, o acordo amplia as possibilidades de entrada de produtos brasileiros nos mercados da EFTA e cria condições para o aumento dos fluxos de comércio e investimentos entre os blocos.
As negociações entre Mercosul e EFTA começaram em 2017 e foram concluídas em 2025, após dez rodadas de conversas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o acordo no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025. No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo 146, em junho de 2026, e, em 8 de julho, o governo brasileiro depositou junto ao governo da Noruega o instrumento de ratificação. Com a promulgação publicada nesta sexta-feira, ficam concluídas as formalidades necessárias para a internalização do acordo no direito brasileiro.
