O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um projeto de lei que amplia o alcance da Lei de Abuso de Autoridade para incluir novas condutas praticadas por membros do Judiciário, do Ministério Público e de tribunais e conselhos de contas. A proposta mira a responsabilização de agentes públicos em posições de cúpula que, segundo o parlamentar, hoje estariam em uma “zona de baixa ou nenhuma consequência”.
A iniciativa surge em meio ao debate público sobre decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto tipifica novas hipóteses de crime com o objetivo, nas palavras do senador, de reforçar o princípio de que “ninguém está acima da lei”.
“Não se trata de atacar instituições, mas de fortalecê-las. Autoridade não pode ser confundida com impunidade. Quando há abuso, desvio de finalidade ou motivação político-partidária, o Estado precisa ter instrumentos claros para responsabilizar quem erra”, afirmou Alessandro Vieira.
Entre as condutas que passam a ser enquadradas como crime estão a atuação de autoridades mesmo quando legalmente impedidas, decisões tomadas com motivação político-partidária e o exercício de atividades incompatíveis com o cargo — como participação em atividade empresarial ou ocupação de funções vedadas por lei. O projeto também reforça a responsabilização pessoal do agente público, com previsão de sanções penais.
Para o senador, a legislação atual é insuficiente para lidar com abusos praticados nos níveis mais altos da administração pública. “O cidadão comum responde rapidamente por seus atos. Já autoridades com enorme poder decisório, capazes de impactar a vida de milhões de pessoas, muitas vezes não enfrentam qualquer consequência concreta. Isso corrói a confiança da sociedade nas instituições”, declarou.
A proposta prevê que decisões e condutas de ministros do STF e do TCU possam ser questionadas quando houver indícios de abuso, desvio de finalidade ou violação direta às vedações legais impostas aos cargos.
Segundo Alessandro Vieira, o objetivo central é atualizar a Lei de Abuso de Autoridade para “reequilibrar o sistema de freios e contrapesos, com mais transparência e responsabilidade no exercício do poder público”.
