A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) iniciou nesta segunda-feira, 20, atendimento presencial exclusivo para contribuintes que desejam regularizar seus débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir do Programa de Autorregularização – Refis 2025.
A medida oferece condições especiais de pagamento, incluindo redução significativa em juros e multas. O prazo para adesão é até 12 de dezembro.
Podem aderir ao programa os contribuintes cujos débitos foram contraídos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, e mesmo aqueles que já estão em fase de execução fiscal. Conforme as regras, os valores podem ser quitados à vista ou parcelados em até 60 meses, com descontos que variam conforme a forma de pagamento escolhida.
O atendimento presencial é oferecido na sede da PGE, com a opção de agendamento prévio, com o objetivo de evitar filas e longas esperas. Os agendamentos são realizados via WhatsApp, por meio do número (79) 99692-6243. Dúvidas ou mais informações sobre o procedimento podem ser tiradas através dos telefones (79) 3198-8035 ou 3198-8036. O horário de atendimento é das 7h às 13h, na sede da PGE, localizada na Rua Porto da Folha, nº 1116, Getúlio Vargas.
