O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) cassou, por unanimidade, o mandato de Benedito Barreto do Nascimento, eleito vereador de Umbaúba pelo Partido Progressista (PP) nas eleições de 2024, com 466 votos. A decisão foi tomada durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 22.
Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), Benedito estava com os direitos políticos suspensos desde 4 de setembro de 2023, por decisão definitiva em uma ação de improbidade administrativa. Com isso, ele estava inelegível e não poderia ter disputado o pleito.
Na defesa, o vereador alegou que a inelegibilidade não poderia ser questionada por meio de Recurso Contra a Expedição de Diploma, já que não houve impugnação no momento do registro da candidatura, o qual foi aprovado sem contestação pela Justiça Eleitoral.
O relator do caso, juiz Breno Bergson, afirmou que a condenação tornou Benedito inelegível até 2033 e que, com as mudanças da Lei nº 12.891/2013, é possível contestar a ausência de condições de elegibilidade mesmo após o registro de candidatura. O magistrado votou pela cassação do diploma e pela manutenção dos votos para o partido, que deverá convocar o suplente, conforme o artigo 175 do Código Eleitoral.
