A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à regulamentação dos direitos dos turistas, tanto nacionais quanto estrangeiros, durante suas viagens. O projeto aprovado, que institui o Estatuto do Turista, representa um marco importante na proteção e garantia dos direitos desses viajantes.

O relatório aprovado é uma contribuição vital do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) ao Projeto de Lei 4179/19, inicialmente proposto pelo ex-deputado Roberto Lucena (SP). Valadares desempenhou um papel fundamental ao aprimorar o texto original, removendo remissões consideradas redundantes com a Lei de Migração. Sua explicação sobre a necessidade de manter a matéria dentro do escopo da Lei de Migração demonstra um compromisso com a eficiência legislativa e a coerência legal.

Entre as modificações propostas por Valadares, destacam-se a exclusão do Serviço de Proteção ao Turista, destinado a registrar reclamações de violência ou violações de direitos, e a criação de varas especializadas nos juizados especiais cíveis e criminais. Essas alterações visam consolidar e simplificar o arcabouço legal relacionado aos direitos dos turistas, garantindo sua efetividade e aplicabilidade.

Os direitos propostos pelo Estatuto do Turista refletem a preocupação em assegurar uma experiência segura e acolhedora para os viajantes. Desde o direito à livre locomoção até o acesso a serviços de emergência 24 horas, passando pela garantia de tratamento digno e pela disponibilidade de comunicação em inglês e espanhol, as disposições do projeto visam promover um ambiente propício ao turismo e à hospitalidade.

Além dos direitos específicos, o projeto também aborda questões relacionadas ao sigilo de dados e informações pessoais dos turistas, bem como seu acesso aos serviços administrativos, judiciários e de saúde locais. Essas medidas são essenciais para garantir a privacidade e a segurança dos viajantes, contribuindo para uma experiência tranquila e positiva durante sua estadia no país.

O próximo passo para o Estatuto do Turista será sua análise em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Espera-se que a proposta avance com sucesso, consolidando o compromisso do Brasil com a promoção do turismo responsável e a proteção dos direitos dos viajantes em território nacional.