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Empregador deverá prestar contas sobre igualdade salarial; regras entram em vigor em dezembro

Da redação

27/11/2023


Empresas e instituições deverão complementar as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres, de acordo com critérios estabelecidos pelo governo.

As regras, que entram em vigor em dezembro e viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira, 27, no Diário Oficial da União.

Os relatórios, já previstos na lei, serão elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. 

Os dados serão coletados pelo Ministério todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Os relatórios deverão ser publicados pelas empresas e instituições em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e público em geral.

Caso seja identificada alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, após a notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para elaborarem o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. O documento deverá reunir medidas para resolução do problema, com prazos e formas de medir resultados.

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