O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 28, em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei nº 1.252/2023, que permite ao poder público pagar obras e serviços de engenharia com créditos tributários. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou um substitutivo com mudanças na estrutura do projeto.
Pelo modelo aprovado, empresas contratadas para executar obras como escolas, unidades de saúde, estradas e sistemas de saneamento poderão abater débitos tributários ou multas administrativas junto ao próprio ente público contratante, no valor equivalente ao serviço prestado. A medida busca transformar créditos de difícil recuperação em investimentos em infraestrutura, sem impacto direto no orçamento.
Segundo o relator, as alterações foram feitas para garantir viabilidade e controle. “A ideia é transformar dívida em obra pública, com segurança jurídica, transparência e acesso aos municípios menores”, afirmou.
O substitutivo ampliou a concorrência ao permitir a participação de qualquer empresa, desde que os créditos sejam usados para compensar débitos com o ente contratante. Na versão original, apenas empresas com dívidas classificadas como irrecuperáveis poderiam participar.
Outra mudança foi a criação de um teto fiscal proporcional, com piso mínimo. O limite anual será o maior valor entre R$ 2 milhões e 2% da Receita Corrente Líquida do ente federativo. A regra busca garantir que municípios de pequeno porte consigam executar obras pelo programa.
O texto também prevê proteção às empresas contratadas em casos de interrupção por força maior, falhas da administração ou situações não imputáveis ao executor. Nesses casos, haverá pagamento proporcional ao serviço já realizado.
Além disso, o projeto estabelece a obrigatoriedade de transparência. União, estados e municípios deverão divulgar anualmente a lista de obras, os créditos concedidos e o cronograma de execução em formato aberto.
De acordo com Alessandro Vieira, o piso mínimo foi incluído para evitar que cidades pequenas fiquem com valores insuficientes para viabilizar projetos. Em Sergipe, onde a maioria dos 75 municípios é de pequeno porte, a medida pode ampliar a capacidade de investimento em infraestrutura.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro de 2025. Com a aprovação na CAE, a proposta encerra a tramitação no Senado.
