Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um projeto de lei que atualiza a forma de cobrança das taxas relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado.
O que antes era uma taxa única, que incluía todo o processo de habilitação e a emissão da CNH impressa, passa agora a ser dividido em etapas, separando o custo do serviço da emissão do documento físico.
Sendo assim, uma parte da taxa corresponde ao serviço prestado pelo órgão e garante a CNH Digital ao cliente, enquanto a outra só é cobrada caso o condutor opte pela versão impressa da habilitação.
Quem optar pela versão digital não precisa arcar com custos adicionais, enquanto aqueles que preferirem o documento físico poderão solicitá-lo mediante pagamento da taxa correspondente à impressão.
O texto aprovado acompanha alterações recentes na legislação federal de trânsito. Entre as mudanças, estão a gratuidade da CNH digital, a possibilidade de renovação automática para condutores com bom histórico e a impossibilidade de cobrança por parte de alguns procedimentos antes tarifados pelos órgãos estaduais.
O PL agora segue para sanção do governador do estado, Fábio Mitidieri. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
