O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira, 5, o pagamento de salários acima do teto constitucional para servidores legislativos. Dino determinou um prazo de até 60 dias para que os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) avaliem quais verbas são realmente justificadas e a proibição daquelas para as quais não existe lei específica.
A decisão se refere à gratificação aprovada na última terça-feira, 3, pelo Congresso Nacional, que reajusta as carreiras de funcionários da Câmara e do Senado, permitindo que os valores cheguem a até R$ 77 mil, ultrapassando o teto de R$ 46.366,19.
“Todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Federação, sem qualquer exceção, deverão — em 60 dias corridos — reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas aos membros de Poder e aos seus servidores públicos”, afirmou o ministro.
Dino apontou ainda que, em 2024, o Congresso já havia aprovado uma emenda constitucional que previa que “verbas indenizatórias podem extrapolar o teto do funcionalismo, mas precisam estar expressamente previstas em lei”.
Porém, segundo o ministro, desde então, não foram feitas leis regulamentando essas verbas indenizatórias, o que tem gerado “supersalários” com a criação indiscriminada dessas verbas.
O ministro acrescentou que as verbas que não tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas ou pelas Câmaras Municipais deverão ser “imediatamente suspensas” após o fim do prazo estabelecido, de 60 dias.
