Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 399/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), que visa a proibição de intimidação por flanelinhas na capital sergipana. O tema foi alvo de pronunciamento pelo autor do projeto e também do vereador Palhaço Soneca durante sessão nesta quinta-feira, 10.
O projeto do vereador Lúcio Flávio estabelece a obrigatoriedade de autorização e regulamentação municipal para o uso do espaço público onde a atividade de flanelinha é exercida e proíbe práticas de intimidação, coerção, constrangimento, ameaça ou extorsão de motoristas para obtenção de vantagem econômica. Além disso, confere aos órgãos municipais de fiscalização e à Guarda Municipal a atribuição de atuar na coação de abusos e na manutenção da ordem pública nos locais de estacionamento público e prevê sanções em caso de descumprimento.
O projeto foi considerado inconstitucional por supostamente por proibir a profissão de guardador de carros. Lúcio Flávio entrou com recurso, que foi negado na sessão da última quarta-feira, 9. Na sessão desta quinta-feira, 10, o autor da proposta disse que os colegas parlamentares não compreenderam a proposta.
“Apesar da hipocrisia de não se querer entender intencionalmente, fazer disso o discurso demagógico, o projeto que está escrito para quem sabe ler, ele diz valorizar da forma correta, legal, em acordo com a lei federal, o exercício da atividade de flanelinha, e combater quem está fazendo errado. Sim, e eu não tenho vergonha de dizer que não, publicamente, para a TV Câmara, para os meus colegas. Não passo o pano no que está errado. Não é porque a panelinha está executando a forma errada que a gente quer fazer não, veja bem, coitadinho, não”. Ao seguir a fala, Lúcio afirmou que fará uma remodelação no projeto.
Na sequência da sessão, o vereador Palhaço Soneca, em defesa aos flanelinhas, subiu na tribuna para falar sobre o tema e defendeu a recusa ao recurso.
“Eu não sou a favor de flanelinha que fica coagindo o pai e a mãe de família que encosta o seu carro em qualquer via pública. Esse tipo de flanelinha tem que ser banido. Esse tem que sair de cena. Eu estou falando de pais e mães de família que estão agora aqui. […] Se esse projeto viesse realmente ser efetivo e passasse por esta casa, o qual eu quero agradecer a todos e todas as vereadoras que votaram contrário a esse recurso, salvando e dando voz aos nossos flanelinhas, que são pais de família igual qualquer um ou outro, e é um trabalhador igual qualquer um ou outro. Mas quem nunca passou não sabe o que é isso. Quem nunca passou quer jogar para a galera e está tudo certo. Então, já sentei com a minha assessoria jurídica e nós vamos, assim como nós botamos aqui um projeto de lei para ter o dia dos flanelinhas, que é dia 2 de setembro, foi aprovado nesta casa pela maioria dos senhores, nós vamos sim também protocolar um projeto para dar dignidade a esses pais e essas mães de família que estão sendo marginalizados”, expressou.
