A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta quinta-feira, 20, a redação final do Projeto de Lei nº 82/2025, que prevê a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento em salas de atendimento terapêutico destinadas a pessoas com deficiência. A proposta é de autoria de Thannata da Equoterapia (Avante).
O projeto estabelece que a medida será aplicada em unidades de atendimento terapêutico, clínicas, escolas especializadas e centros de reabilitação que prestem serviços a pessoas com deficiência no município. As câmeras deverão cobrir áreas comuns e salas de atendimento, com exceção de espaços como banheiros e vestiários, para preservar a privacidade dos pacientes.
O texto determina ainda que as imagens sejam armazenadas por, no mínimo, 180 dias e tenham seu uso regulamentado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso será permitido ao próprio paciente ou aos responsáveis legais, além de autoridades competentes e órgãos de fiscalização, nas situações previstas no projeto.
Em casos de suspeita de maus-tratos, negligência ou outras práticas abusivas identificadas nas gravações, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão comunicar imediatamente as autoridades competentes. O projeto também permite que os responsáveis legais tenham acesso remoto às imagens em tempo real, desde que sejam respeitados protocolos de segurança e privacidade.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal da Inclusão e Assistência Social (Semas), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e Ministério Público de Sergipe (MPSE).
O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa de 5 a 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) por paciente atendido sem o devido monitoramento e, em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
O projeto vai à sanção da prefeita Emília Corrêa (Republicanos).
