A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira,13, por meio da Advocacia da Casa.
Entre os pontos questionados estão a flexibilização da distribuição das folgas e a possibilidade de cumprimento de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, durante o período de transição, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes.
A decisão de Dino, tomada na quinta-feira, 12, manteve o calendário de implementação do fim da escala 6×1, mas estabeleceu ajustes para facilitar a adaptação das empresas às novas regras.
A Câmara argumenta que as mudanças ultrapassam os limites da atuação do Judiciário e modificam condições estabelecidas pelo Congresso Nacional. Para a Casa, a flexibilização das folgas pode permitir que trabalhadores passem longos períodos sem descanso semanal.
Outro ponto contestado é o prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes especiais de trabalho. A Advocacia da Câmara também questiona o prazo para adaptação de micro e pequenas empresas, a redução de um ano para 180 dias na adequação de contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de jornada a determinadas empresas estatais.
Apesar das divergências, a Câmara defende a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem redução salarial.
O plenário virtual do STF começou a analisar a decisão de Flávio Dino nesta sexta-feira, 13. Até o momento da publicação da manifestação da Câmara, havia dois votos favoráveis à manutenção integral da liminar: o do próprio relator e o do ministro Alexandre de Moraes.Os demais ministros têm até segunda-feira, 16, para registrar seus votos.
Fonte: CNN Brasil
