O Ministério Público de Sergipe (MPSE) recomendou ao município de Pirambu a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A medida foi formalizada por meio da Recomendação nº 009/2026, expedida pela Promotoria de Justiça de Japaratuba, após a gestão municipal informar que não possui Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) instalado.
O MPSE estabeleceu o prazo de 30 dias para que a prefeitura identifique o órgão responsável pela política, nomeie um coordenador e constitua uma comissão intersetorial para organizar as ações necessárias à implementação da iniciativa.
A recomendação também prevê a realização de reuniões com representantes da sociedade civil e de movimentos sociais para elaborar um projeto de lei que institua o Compir. A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal e prever composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil.
Outro ponto é a pré-adesão do município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A prefeitura deverá avaliar a modalidade mais adequada à estrutura municipal, com o objetivo de fortalecer o planejamento das ações e possibilitar o acesso a recursos federais destinados à área.
O documento determina ainda que a gestão municipal apresente, em até 30 dias, um plano de ação com cronograma e documentação que comprove o cumprimento das etapas previstas.
A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 2025.02.158.00000112. Segundo o MPSE, o cumprimento voluntário das medidas pode evitar a adoção de providências extrajudiciais ou judiciais em caso de omissão injustificada.
