O presidente Lula assinou nesta quinta-feira, 1º, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que garante o pagamento do INSS às mulheres afastadas do trabalho por determinação judicial, como medida protetiva da Lei Maria da Penha. O afastamento pode durar até seis meses.
O parecer incorpora à administração federal decisão do STF de junho. Pelo entendimento, o empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS, o restante. Para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga todo o período.
Não há carência, não há desconto previdenciário, e o tempo conta para a aposentadoria. Mulheres sem vínculo com a Previdência recebem um benefício assistencial, pago pelo estado, pelo DF ou pelo município indicado pelo juiz.
Com o parecer, basta a decisão judicial para o INSS pagar, sem nova perícia. O Ministério da Previdência e o INSS têm 15 dias para regulamentar o pagamento, com atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. O INSS cobrará do agressor, na Justiça, os valores pagos à vítima.
Fonte: Agência Brasil
