A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou na manhã desta quinta-feira, 1º, um novo pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando, em caráter liminar, a suspensão da sua prisão até a análise definitiva do mérito. A petição foi distribuída ao ministro Kassio Nunes Marques, que já relata a primeira revisão criminal apresentada pela defesa do ex-chefe do Executivo no início deste ano.
No mérito da ação, os advogados requerem a anulação das decisões que deram origem às investigações no âmbito do inquérito das fake news, o que invalidaria as provas colhidas e os depoimentos prestados no processo desde maio de 2025. A defesa pede ainda a reabertura da fase de instrução processual, com prazo adequado para a perícia dos dados brutos e sem a utilização das provas classificadas como ilícitas.
Contestação regimental e tese do Caso Master
O recurso fundamenta-se em teses recentes discutidas no STF e na Procuradoria-Geral da República (PGR) durante o julgamento do Caso Master. A defesa sustenta que Bolsonaro foi incluído no inquérito das fake news enquanto exercia a Presidência sem que a medida passasse pela aprovação do plenário da Corte, o que violaria o regimento interno do Tribunal.
A peça traça um paralelo com a posição adotada pela PGR na apuração envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, ocasião em que a nulidade do procedimento foi arguida justamente pela ausência de deliberação prévia do plenário.
Os advogados alegam também cerceamento de defesa, argumentando que não obtiveram acesso à totalidade dos autos e que a sobrecarga de arquivos disponibilizados inviabilizou a análise em tempo hábil. A defesa contrapõe a situação às manifestações proferidas no Caso Master favoráveis ao levantamento amplo de sigilo para garantia do contraditório.
Parecer técnico e contestação de provas digitais
A petição foi instruída com um parecer técnico inédito que aponta falhas nos procedimentos de coleta e preservação de evidências digitais. O documento contesta o registro de mensagens do aplicativo Signal extraídas dos telefones do tenente-coronel Mauro Cid, afirmando que o conteúdo foi gravado via filmagem de tela, em desacordo com os protocolos periciais cabíveis.
Por fim, a defesa aponta a ausência dos arquivos originais referentes à extração no celular de Bolsonaro, alegando que a falta do material impediu a auditoria independente. Os advogados sustentam que a validade da prova digital exige a comprovação formal de que o conteúdo não sofreu alteração, truncamento ou manipulação desde a apreensão.
*Com informações da CNN
