A população de áreas de divisa entre municípios em Sergipe poderá ser convocada para decidir, por meio de plebiscito, sobre a mudança de limites territoriais entre cidades vizinhas.
Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 10, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), duas proposituras que tratam do desmembramento e da redefinição dos limites territoriais entre municípios limítrofes, o que pode impactar, inclusive, na disputa entre Aracaju e São Cristóvão por área referente à antiga Zona de Expansão.
O Projeto de Lei Complementar nº 22/2026 e o Projeto de Resolução nº 62/2026, de autoria de Mesa Diretora, adaptam a lei estadual e as regras da Casa à Lei Federal nº 230/2026. Agora, os textos vão à sanção do governador.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, a legislação estadual de 1990 foi atualizada para afastar a aplicação de regras antigas, garantindo que o ajuste de limites entre municípios confinantes siga estritamente a nova lei federal e as normas internas da Alese.
Já o Projeto de Resolução nº 62/2026 insere um novo capítulo no Regimento Interno do Poder Legislativo e estabelece o rito passo a passo até o plebiscito.
Segundo o texto, o procedimento começa com um requerimento assinado por no mínimo oito deputados, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a justificativa e o mapeamento georreferenciado da área afetada.
Acolhido o pedido na comissão, a Presidência da Alese autoriza a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), conduzido pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora. Esse estudo vai analisar a situação financeira e fiscal dos municípios envolvidos, a qualidade dos serviços públicos prestados, a infraestrutura local e a relação social e de pertencimento dos moradores com a comunidade.
Assim que o estudo for concluído, a Alese deverá publicar os resultados em seu portal institucional e realizar audiências públicas com os cidadãos afetados. Na sequência, a CCJ apresentará um Projeto de Decreto Legislativo para convocar o plebiscito.
Sendo aprovado no Plenário da Assembleia, o decreto será enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), órgão responsável por organizar e executar a votação popular. Se a maioria dos moradores votar a favor da mudança no plebiscito, a Mesa Diretora apresentará o Projeto de Lei definitivo para fixar os novos limites entre os municípios.
