A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quinta-feira, 27, durante a 71ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 301/2026, que autoriza o Município a contratar uma operação de crédito de até R$ 197,5 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos serão destinados a obras de urbanização nos bairros Santa Maria e 17 de Março.
O financiamento será realizado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da modalidade Periferia Viva, vinculada ao programa Pró-Moradia e ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a contratação ocorre após a aprovação da proposta apresentada por Aracaju em seleção pública do Ministério das Cidades. A operação segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria MCID nº 552, de 15 de maio de 2026.
A proposta prevê investimentos em áreas que apresentam demandas relacionadas à infraestrutura urbana e à habitação, com ações voltadas à melhoria das condições de vida da população dos dois bairros.
Garantias e responsabilidade fiscal
O projeto aprovado pelos vereadores estabelece as condições para a contratação do financiamento. A operação poderá ser realizada com ou sem garantia da União.
Caso não haja garantia federal, o município poderá vincular e ceder receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em caráter irrevogável e irretratável, para garantir o pagamento das parcelas do empréstimo.
Se houver garantia da União, as cotas do FPM poderão ser utilizadas como contragarantia, além de outras garantias complementares exigidas pelo agente financeiro para obrigações não cobertas pelo governo federal.
O texto também determina que os recursos obtidos por meio da operação sejam incorporados ao Orçamento Municipal como receita, em conformidade com as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto habitacional no Lamarão
Durante a mesma sessão, a CMA também aprovou o Projeto de Lei nº 300/2026, relacionado à política habitacional do município.
A matéria trata da desafetação da Área Verde 08, no bairro Lamarão, medida que permitirá o acréscimo de unidades habitacionais ao projeto de urbanização do Conjunto Habitacional Carlos Pinna de Assis.
Durante a discussão, vereadores da oposição votaram favoravelmente ao projeto, mas defenderam que a ampliação habitacional seja acompanhada de investimentos em saneamento básico, infraestrutura e serviços públicos.
Entre os pontos levantados estiveram a necessidade de garantir acesso dos moradores a serviços de saúde, educação e transporte. A proximidade da área com o manguezal também foi mencionada durante o debate, colocando a preservação ambiental entre as preocupações apresentadas pelos parlamentares.
Na mensagem encaminhada à Câmara, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, afirmou que a aprovação do financiamento representa “um grande passo para a urbanização e regularização de assentamentos precários” e reforçou o compromisso da gestão com o projeto de “tornar Aracaju uma Nova Cidade”.
