O Ministério Público de Sergipe (MPSE) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que restabeleceu o regime inicial semiaberto para um homem condenado por desacato. A decisão foi proferida pelo ministro Og Fernandes após recurso apresentado pelo MPSE contra a alteração do regime para o aberto pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).
O réu havia sido condenado a sete meses de detenção, com início do cumprimento da pena no regime semiaberto, em razão da existência de maus antecedentes. Ao analisar recurso da defesa, o TJSE havia modificado o regime para o aberto, considerando que o condenado não era reincidente e que a pena aplicada era inferior a quatro anos.
O MPSE recorreu ao STJ, argumentando que a definição do regime inicial de cumprimento da pena não deve levar em conta apenas a quantidade da pena e a ausência de reincidência. Segundo o Ministério Público, também devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, incluindo os antecedentes criminais, conforme estabelece o artigo 33, § 3º.
Após o recurso especial ser inadmitido na origem, o MPSE apresentou agravo ao STJ. No recurso, sustentou que a análise do caso envolvia a aplicação da legislação federal sobre fatos já reconhecidos pelo TJSE, sem necessidade de reexame das provas.
Ao analisar o processo, o ministro Og Fernandes acolheu os argumentos do Ministério Público, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Com isso, foi restabelecido o regime inicial semiaberto definido na sentença condenatória.
Na decisão, o STJ considerou que, embora a pena seja inferior a quatro anos e o condenado seja tecnicamente primário, a existência de circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, pode justificar a adoção de regime inicial mais rigoroso. O entendimento tem como base o artigo 33 do Código Penal e a jurisprudência da Corte Superior.
A decisão também reforça a distinção entre reincidência e maus antecedentes. Uma condenação anterior pode não gerar os efeitos jurídicos da reincidência, mas, conforme as circunstâncias do caso e os critérios definidos pela jurisprudência, pode ser considerada como antecedente criminal na individualização da pena.
A atuação no caso contou com o trabalho da Procuradoria-Geral de Justiça e o apoio da Coordenadoria Recursal e de Controle de Constitucionalidade (CRCC), responsável pelo acompanhamento de decisões do TJSE e pela atuação do MPSE perante os Tribunais Superiores.
Com a decisão do STJ, permanece válido o regime semiaberto estabelecido na sentença de primeira instância.
