O projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o país foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 12.
A proposta permite porte em atividades consideradas de risco, mas limita a autorização ao trabalho e ao deslocamento entre casa e trabalho. O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que incorporou dispositivos de outros quatro projetos apensados e ampliou o alcance da proposta original.
O projeto aprovado ainda restringe o porte ao local de exercício da atividade empresarial e ao deslocamento direto entre a residência e o local de trabalho, pelo tempo estritamente necessário para o trajeto. Poderão solicitar o porte “empresários, microempreendedores individuais (MEIs), responsáveis legais de empresas que atuem no comércio de produtos controlados e empregados ou prepostos formalmente encarregados da guarda ou do transporte de numerários e estoques de alto valor”.
Agora, a proposta segue em análise pela Comissão de Segurança Pública, a matéria ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por examinar o mérito e os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
