STF derruba imunidade de 1940 e abre caminho para punir crimes patrimoniais contra mulheres na família

Foto: Ilustrativa Internet

Quem furta, aplica golpe ou destrói bens de uma mulher em situação de violência doméstica não poderá mais escapar da punição só por ser parente ou cônjuge dela. O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou nesta quarta-feira, 18, o julgamento que derrubou a isenção de pena prevista no Código Penal para esse tipo de crime.

A regra, em vigor desde 1940, livrava de pena quem cometesse crimes patrimoniais, como furto, estelionato e dano, contra cônjuge, pais, filhos, avós e netos. A ideia era preservar a harmonia da família e deixar a resolução do conflito para a esfera cível.

O Supremo avaliou que a imunidade não combina com a Constituição nem com a Lei Maria da Penha. A tese foi levada à Corte pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O relator, Dias Toffoli, destacou que, embora a norma não faça distinção de gênero, seus efeitos acabam atingindo as mulheres de forma desproporcional.

A inconstitucionalidade foi decidida por unanimidade na última quinta-feira, 12. O que travou a conclusão do julgamento foi a pergunta sobre o alcance da decisão.

Por maioria, os ministros seguiram a proposta de Alexandre de Moraes. Pelo entendimento, a Justiça poderá responsabilizar agressores tanto em processos em andamento quanto em casos com condenação definitiva. Fatos antigos que nunca chegaram a virar processo continuam fora do alcance.

*Com informações de SBT News

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