O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado apresentem, em até dez dias, uma proposta que estabeleça de forma clara as responsabilidades dos parlamentares na destinação de recursos por meio de emendas ao Orçamento.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, movida pela Rede Sustentabilidade, que contesta dispositivos constitucionais relacionados às emendas impositivas individuais e de bancada.
A proposta solicitada pelo ministro deverá criar uma “matriz de responsabilidades”, detalhando o papel de cada agente envolvido desde a indicação da emenda até a execução do recurso. O documento também deverá esclarecer quais são as atribuições do deputado ou senador que escolhe o beneficiário e define a finalidade do dinheiro público.
Na decisão, Dino ressaltou que a medida não transforma automaticamente parlamentares em ordenadores de despesas, nem cria punições imediatas. O objetivo é fornecer elementos para que o Plenário do STF avalie se o poder de direcionar recursos públicos deve estar acompanhado de mecanismos mais rigorosos de prestação de contas e responsabilização.
Segundo o ministro, as mudanças promovidas na Constituição ampliaram significativamente a influência do Congresso Nacional sobre a distribuição de verbas públicas. Para ele, embora a execução dos recursos seja feita pelo Poder Executivo, ela depende diretamente da indicação realizada pelo parlamentar.
Dino argumentou que esse modelo criou um desequilíbrio entre quem decide a aplicação do dinheiro e quem responde pelos atos administrativos. Em sua avaliação, não é adequado que haja ampliação de poderes sem que existam obrigações proporcionais de fiscalização e transparência.
O ministro também mencionou investigações em que parlamentares alegaram ter apenas indicado as emendas, sem responsabilidade sobre a utilização posterior dos recursos. Para Dino, esse entendimento reforça a necessidade de definir com mais precisão os deveres de cada participante do processo.
Na ação, a Rede Sustentabilidade sustenta que, ao indicar o destinatário e a finalidade dos recursos, o parlamentar exerce função semelhante à de um ordenador de despesas. O ministro, entretanto, ainda não decidiu sobre essa interpretação.
Outro ponto destacado foi o crescimento dos valores destinados por emendas parlamentares. Entre 2014 e 2025, o montante empenhado aumentou de R$ 11,3 bilhões para R$ 47,1 bilhões. Para o Orçamento de 2026, estão previstos aproximadamente R$ 50 bilhões em emendas individuais, de bancada e de comissão.
A decisão também faz referência a auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificaram problemas como falhas na rastreabilidade dos recursos, desvios de finalidade, obras inacabadas e contratações sem justificativas técnicas.
Ao tratar das chamadas “emendas Pix”, modalidade de transferência especial, Dino afirmou que esses repasses seguem as regras do Orçamento Público e não podem ser tratados como transferências privadas. O ministro reforçou que toda aplicação de dinheiro público deve obedecer aos princípios constitucionais e aos mecanismos de controle.
A ação ainda questiona a possibilidade de destinação direta de recursos para entidades privadas escolhidas por parlamentares sem critérios públicos de seleção. O partido autor do processo defende que esses repasses observem as regras da Lei de Licitações ou do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O ministro optou por um rito processual que permite o julgamento direto do mérito pelo Plenário do STF, sem análise prévia de medida cautelar. Após o envio das manifestações da Presidência da República, da Câmara e do Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias cada para emitir parecer. Ainda não há previsão para o julgamento da ação.
