A promotora do Ministério Público de Sergipe (MPSE), Euza Missano, concedeu entrevista ao Jornal da Fan nesta terça-feira, 26, e detalhou a atuação do órgão na mediação para tentar solucionar os problemas de desabastecimento de água registrados em Aracaju e na Grande Aracaju.
Durante a entrevista, Euza explicou o papel do Ministério Público na discussão envolvendo a chamada tarifa de disponibilidade, conhecida popularmente como “taxa mínima”. Segundo ela, o MP defendeu junto à concessionária o abatimento de 50% do valor da tarifa, principalmente para os consumidores que não pagam a tarifa mínima.
De acordo com a promotora, a tarifa mínima está relacionada à disponibilidade do serviço e integra os contratos de concessão para garantir equilíbrio econômico-financeiro e receita à empresa concessionária. No entanto, ela ponderou que, em situações de interrupção no fornecimento, o consumidor acaba prejudicado. “No momento em que há interrupção, no momento em que há desabastecimento, mesmo que ele queira, ele não vai conseguir consumir os 10m³ de água porque não tem água disponível para ele”, afirmou.
Euza orientou que os consumidores afetados pelo desabastecimento observem, ao receberem a conta, se o desconto foi aplicado. Caso contrário, devem procurar o Ministério Público ou a Agrese para registrar reclamação. A partir disso, os órgãos irão realizar o mapeamento para identificar se a unidade consumidora está dentro das áreas afetadas pela interrupção do abastecimento.
Ela também esclareceu que a portaria publicada pela Agrese, que determinou a suspensão da cobrança da tarifa mínima, não significa isenção total da fatura. “O consumidor vai pagar apenas o que foi consumido de acordo com o hidrômetro”, explicou.
Segundo Euza, a portaria da Agrese não trouxe ressalvas específicas sobre as localidades afetadas pelo desabastecimento. Diante disso, o Ministério Público realizou reuniões com a Agrese e a Iguá para disciplinar medidas emergenciais.
A promotora citou ainda localidades que enfrentam problemas crônicos de abastecimento, como os loteamentos Lamarão, Moema Meire e Dom Luciano. Outro ponto abordado foi a retenção das contas referentes ao mês de abril. Conforme Eusa, por conta da portaria da Agrese, a Iguá precisou reter temporariamente as faturas para realizar o realinhamento dos valores, o que explica o atraso na entrega das contas aos consumidores.
Ela informou ainda que a proposta apresentada pelo Ministério Público prevê desconto proporcional ao período em que o consumidor ficou sem abastecimento, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes. “O consumidor que quiser pagar antecipado, pode pagar antecipado. Não tem problema nenhum”, disse.
A promotora revelou também que o Ministério Público mantém dois inquéritos civis em andamento relacionados aos episódios de abril. Um deles investiga principalmente casos envolvendo condomínios que precisaram contratar carros-pipa durante o período de desabastecimento.
“Ainda associados aos eventos de abril, o MP está apurando a responsabilidade, principalmente envolvendo condomínios que tiveram que adquirir água através de carro-pipa, além do que se foi garantido investimentos extras para, nesse sentido, a gente viabilizar que novos eventos não venham a acontecer”, explicou.
Segundo Euza, o Ministério Público também ficará responsável pela cobrança das multas previstas no ajuste firmado entre os órgãos e a concessionária, podendo inclusive executar judicialmente o acordo em caso de descumprimento. “O Ministério Público trouxe para si a cobrança dessas multas na execução desse ajuste que foi feito, o que significa dizer que não é a Agrese que vai cobrar, mas sim o Ministério Público através de ações específicas, inclusive com possibilidade de execução no Judiciário caso não haja cumprimento”, destacou.
Ela acrescentou que os recursos provenientes dessas multas poderão ser revertidos para fundos municipais e estaduais ou destinados a serviços voltados diretamente à população. O acordo firmado contempla bairros como Industrial, Aeroporto, Siqueira Campos, Santa Maria e regiões adjacentes. “Todas essas áreas estão resguardadas pela ação movida e independente de qualquer coisa isso não tira o direito de nenhum consumidor”, pontuou.
A promotora reforçou que consumidores que se sintam prejudicados podem recorrer tanto às vias administrativas quanto judiciais. “O consumidor que se sentir lesado de alguma maneira ao receber sua conta ou se for ter algum tipo de prejuízo, não tem problema nenhum. Pode buscar também as vias administrativas, as vias judiciais pertinentes”, afirmou.
Ela ainda alertou para interpretações equivocadas sobre a suspensão da tarifa de disponibilidade. “O que não pode dizer é que em nenhum momento isso foi dito é que pode retirar, o mês de abril por conta de situações de desabastecimento ou interrupção, o consumidor deixaria de pagar sua conta. Isso não foi dito em nenhum momento e não é bom que seja dito e não seja interpretado com a retirada da tarifa de disponibilidade como isenção de pagamento”, alertou Euza Missano.
