Uma nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 22, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a garantir o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes.
A medida, prevista na Lei nº 15.413, inclui a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
De acordo com o texto, o atendimento deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
A legislação determina ainda que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.
Além disso, garante o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.
