A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe iniciou a adoção das primeiras providências para aplicação da Lei Complementar nº 230 no caso da disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão. A nova legislação federal estabelece regras mais rígidas para alterações de limites municipais em todo o país.
O tema passa a seguir um protocolo formal, com etapas técnicas definidas e obrigatoriedade de participação popular. Cabe à Alese conduzir, na esfera estadual, o processo, fazendo desde a análise inicial até uma possível aprovação da lei que redefine os limites.
A primeira etapa será a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), para analisar os possíveis impactos econômicos, fiscais, sociais, urbanísticos e administrativos, além de apresentar a delimitação da área com exatidão.
A Assembleia só poderá deliberar sobre a convocação do plebiscito após a conclusão do estudo. Em caso de resultado favorável, o processo segue para análise e votação de uma lei estadual.
A ALESE reforçou que ainda não existe mudança territorial e que as etapas previstas serão seguidas para que o processo avance de forma gradual e com participação popular.
