O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida entra em vigor nesta quarta-feira, 7, após publicação do termo na recente edição do Diário Oficial da União (DOU).
A decisão efetiva a proibição de abatimentos nos pagamentos a beneficiários do INSS e ainda pretende realizar uma inspeção sobre os indivíduos já afetados pela conduta. A deliberação prevê restituição do valor.
Anteriormente, o desconto era permitido desde que feito com a autorização do afetado. Com a nova publicação do Diário Oficial, a redução se torna proibido mesmo com a afirmativa do beneficiário. Caso ocorra a movimentação mesmo após o estabelecimento da lei, a associação ou instituição financeira deve reembolsar o impactado até 30 dias. Se a responsável pelo abatimento não se manifestar, o INSS irá realizar a recompensação do valor e encaminhar a entidade ou banco para Justiça, a fim de cobrar a quantia ignorado.
A regulamentação também indica que empréstimos consignados só podem ser feitos mediante a autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada. Depois da efetuação da operação, o benefício será bloqueado para novas ações e só retornará com desbloqueio.
CPMI do INSS
A medida vem sendo encarada pela imprensa como uma resposta ao escândalo de fraude envolvendo o INSS. O esquema realizava descontos indevidos em remunerações de aposentados e pensionistas, de forma desconhecida pelos beneficiários. Os suspeitos realizavam desvios a partir dos abatimentos executados.
A descoberta foi realizada em abril de 2025, por meio de uma operação feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF). A evidenciação resultou na instituição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Em Sergipe, a PF cumpriu mais de 10 mandatos de busca relacionados ao escândalo.
* Com informações da CNN Brasil e Metrópoles
