A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), aprovou nesta segunda-feira, 29, o Projeto de Lei n° 484/2024, que transforma a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) em Controladoria-Geral do Estado (CGE).
O projeto propõe a reformulação do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, com o intuito de fortalecer a transparência, o mecanismo de governança, integridade e fiscalização dos recursos públicos.
A mudança do CGE como órgão central do Sistema Estadual de Controle Interno segue de acordo com práticas já adotadas pela União e por outros estados da federação.
A nova legislação prevê a reorganização da estrutura administrativa da CGE, a criação do Conselho do Sistema de Controle Interno e Transparência (Conscit) e o fortalecimento das funções de auditoria interna, ouvidoria, correição e prevenção à corrupção. Além disso, altera a Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que diz respeito a organização básica da administração pública estadual.
O texto também prevê que cargos comissionados e funções de confiança sejam criados para se adequar a nova estrutura. A substituição da SETC pela CGE pretende favorecer estratégias e decisões publicas.
*Com informações da Alese
