A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2025, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Aracaju.
De autoria do vereador Lúcio Flávio, a proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 194/2023, sem promover mudanças nas atribuições, competências ou na estrutura funcional da corporação.
Com a aprovação, toda a legislação municipal que menciona “Guarda Municipal” passa a ser interpretada como “Polícia Municipal”. A atuação da corporação continua vinculada à Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece as diretrizes e os limites das guardas municipais no país.
A Polícia Municipal de Aracaju seguirá subordinada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU). O secretário da pasta, André David, afirmou que a medida representa valorização da categoria. “É uma conquista para os agentes que atuam diariamente nas ruas, reforçando o policiamento e protegendo a população. Esse reconhecimento fortalece a instituição”, declarou.
O comandante-geral da corporação, subinspetor Ricardo Silva, destacou que a mudança consolida a identidade institucional dos agentes. Segundo ele, decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do policiamento preventivo e comunitário exercido pelas guardas municipais. “O projeto fortalece e reconhece um trabalho que já vem sendo realizado e está alinhado com as ações da gestão municipal na área da segurança”, afirmou.
