O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, em reunião com líderes partidários nesta segunda-feira, 15, que a Casa deixará para 2026 as votações do projeto de lei Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. As duas iniciativas são de autoria do governo, mas viraram objeto de quedas de braço na Câmara porque são relatadas por deputados da oposição.
O PL Antifacção institui um marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções e milícias e cria uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O Senado fez alterações no projeto, que foram bem vistas pelo governo, como incluir uma tributação sobre bets, mas os pontos podem ser alterados na nova votação pela Câmara. Entre as principais queixas do governo ao relatório de Derrite aprovado em novembro estavam questões relacionadas ao financiamento da Polícia Federal e a sobreposição de leis diferentes para combater o crime organizado.
Já em relação à PEC da Segurança, que reforma o papel da União na área, o relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE), um dos vice-líderes da oposição. A proposta original do governo enfrentava resistências de parte dos governadores e da oposição, que temem que o governo federal alcance atribuições que antes eram estaduais.
Mendonça fez modificações em seu relatório para diminuir o papel do Poder Executivo na área. A versão mais recente do parecer dá poder ao Congresso Nacional para derrubar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Poder Executivo, que, segundo o texto, “exorbitem do poder regulamentar”. A medida pode se converter em mais um capítulo no conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Segundo o relator, o objetivo é deixar claro que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”. No texto, ele citou como exemplo a resolução que instituiu as audiências de custódia no Brasil, obrigando todo preso em flagrante a ser levado a um juiz em até 24 horas para avaliar a legalidade da prisão. Essa norma foi baixada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, que foi idealizador da PEC da Segurança como ministro da Justiça.
*Com informações da Folha de São Paulo
