A Prefeitura de São Cristóvão, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) , lançou o “Regularize São Cristóvão”, campanha municipal de regularização fiscal 2025. A iniciativa segue até o dia 31 de dezembro, permitindo que os contribuintes fiquem em dia com o município.
A campanha oferece condições especiais para negociação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), inscritas ou não em dívida ativa e débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial.
A campanha oferece desconto total de juros e multas para pagamento à vista, além de parcelamento de até quatro vezes, mantendo o desconto sobre juros e multas, a dívida também poderá ser quitada via cartão de crédito com parcelamento facilitado.
As famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único ou que possuem renda familiar per capita de até dois salários mínimos podem conseguir remissão dos débitos de IPTU e TCR, a medida está prevista na Lei Complementar nº 75/2023. Com a quitação, essas famílias poderão acessar programas sociais e benefícios fiscais.
Além disso, durante a campanha, os dados dos contribuintes poderão ser atualizados, garantindo facilidade e agilidade nos processos administrativos.
Os interessados podem comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada ao lado da Praça da Bandeira, no Centro Histórico de São Cristóvão ou entrar em contato por meio dos telefones (79) 99675-3471 e 3045-4924 ou e-mail: [email protected].
