Os vereadores de Aracaju aprovaram na sessão plenária desta terça-feira, 28, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei nº 249/2025 que regulamenta a instalação provisória de mesas e cadeiras em ruas, que visa garantir o direito ao convívio urbano e à livre circulação de pedestres.
De acordo com o projeto, ele prevê regras e critérios para a instalação e o uso desses acessórios pelos estabelecimentos comerciais nas vias públicas.
A partir da nova norma, os interessados terão dentre as exigências manter uma faixa mínima de 1,20 metro de livre circulação nas calçadas, visando assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência, idosos e estudantes. Além disso, deverão formalizar autorização junto à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), apresentando plano de uso e medidas de segurança.
Entre as proibições previstas estão o bloqueio total das calçadas, o uso de áreas que comprometam a mobilidade de usuários do transporte público ou de emergência, e a instalação de mobiliários em locais reservados para acessibilidade ou projetos de revitalização urbana.
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência, multa ou até remoção do mobiliário.
O projeto seguirá para sanção da prefeita Emília Corrêa, e que se publicada, deverá ser regulamentada pela gestão municipal, definindo os procedimentos específicos para a concessão das autorizações e fiscalização.
