O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira, 7, uma resolução que restringe a antecipação do saque-aniversário. O valor e o número de parcelas passarão a ser limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.
As mudanças entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com prazo até 1º de novembro.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidente do Conselho, a medida tem o objetivo de proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.
Marinho destacou ainda que outro ponto de preocupação do governo é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou, em referência a aplicativos de aposta populares entre jovens.
Entre as mudanças, o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Atualmente, não há um teto do valor.
Além disso, o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”
Outra exigência é a fixação de um prazo de 90 dias, a partir da adesão ao saque-aniversário, para que os trabalhadores possam antecipar as retiradas. Hoje, é possível fazer isso no mesmo dia.
O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.
Saque-aniversário
Criada em 2019, a modalidade permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.
