Na manhã desta terça-feira, 19, dez projetos do Poder Executivo foram apreciados e aprovados nas Comissões e no Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Entre eles está o Projeto de Lei nº 219/2024, que altera a lei nº 8.389/2018 sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (CIAMPE-PSR). A proposta atualiza o marco normativo estadual para alinhamento a um decreto federal, redefine o CIAMPE/PSR como órgão consultivo e assegura paridade na representação entre governo e sociedade civil.
Outros projetos aprovados:
PL 228 – “Mão Amiga da Mangaba”: cria uma modalidade específica do programa “Mão Amiga”, com auxílio financeiro de R$ 250,00 por mês, durante quatro meses de entressafra (setembro a dezembro), para famílias extrativistas de mangaba em situação de vulnerabilidade social. O texto recebeu emenda coletiva e foi aprovado por unanimidade.
PL 221 – Programa Mãe Sergipana: institui apoio financeiro, social e nutricional a gestantes em vulnerabilidade, altera dispositivos da lei nº 9.313/2023 e incentiva o acompanhamento pré-natal, com foco na redução da mortalidade materna, fetal e infantil.
PL 223 – Sergipe Sem Fome: estabelece política pública estadual contínua para erradicação da fome e redução da pobreza, coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC). O programa prevê ações de segurança alimentar, apoio à agricultura familiar, educação nutricional, inclusão produtiva, criação do selo social “Sergipe Sem Fome”, parcerias e campanhas de arrecadação de alimentos, com revisões anuais.
