Nesta quarta-feira, 18, a cidade de São Cristóvão instituiu, por meio da lei nº 753/2025, a Política Municipal de Cannabis Medicinal, para uso humano, veterinário e científico. A norma, sancionada pelo prefeito Júlio Nascimento, autoriza o uso, a pesquisa e o acesso gratuito a produtos derivados do Cannabis.
Com a nova legislação, os pacientes podem receber gratuitamente medicamentos à base de Cannabis, mediante apresentação de prescrição médica emitida por profissional habilitado, acompanhada de um laudo que justifique o uso do tratamento e comprove a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS.
“Com essa medida, São Cristóvão se torna uma das cidades pioneiras no Brasil a regulamentar o uso da Cannabis de forma ampla, responsável e alinhada às práticas internacionais de saúde e pesquisa. A lei representa um avanço no cuidado com a nossa população, ao promover o acesso a tratamentos alternativos e incentivar o desenvolvimento científico no município”, afirmou o prefeito.
Além do uso em humanos, a lei também permite o uso medicinal veterinário, desde que siga as normas do Conselho de Medicina Veterinária e demais legislações aplicáveis.
A norma também autoriza que instituições de ensino e pesquisa desenvolvam estudos, atividades de ensino e extensão com a planta e seus derivados, desde que tenham autorização legal ou judicial.
Para as associações de pacientes, a legislação também autoriza o cultivo de cannabis nos casos em que já existe autorização da Anvisa e respaldo legal federal. O poder público municipal poderá adquirir insumos e medicamentos de entidades nacionais autorizadas, preferencialmente sem fins lucrativos, e intermediar a importação de produtos derivados para garantir o atendimento das pessoas que necessitam.
