Os vereadores de Aracaju aprovaram nesta terça-feira, 6, por unanimidade, um projeto de lei complementar que elimina o limite máximo de idade (atualmente fixado em 50 anos) para ingresso na carreira do magistério público municipal. A única exigência de idade é ter pelo menos 18 anos de idade para a prestação do concurso.
O PLP nº 7/2025, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 15, da lei nº 1.350/1988, referente ao estatuto do magistério, e permite que profissionais com mais de 50 anos participem de concursos para o magistério municipal, ampliando oportunidades e combatendo discriminação etária.
O projeto de lei tem como base a constituição federal, no artigo 37, que veda limites de idade para cargos públicos, exceto quando a natureza do cargo justificar. Além disso, o estatuto do idoso, por meio da Lei Federal 10.741/2003, proíbe discriminação por idade em concursos públicos, salvo se as atribuições do cargo exigirem.
