A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantir a validade dos decretos que criaram e definiram os limites do Parque Nacional Serra de Itabaiana, em Sergipe.
A decisão da 2ª Turma do STJ rejeitou a ideia de que esses decretos perderiam a validade após cinco anos, mesmo sem a finalização da desapropriação das terras. O entendimento é que a proteção ambiental garantida pelos decretos continua valendo, sem necessidade de nova lei ou mudança.
A decisão representa um marco para o direito ambiental brasileiro, ao confirmar que o prazo de caducidade não se aplica aos decretos que criam Unidades de Conservação da Natureza, como Parques Nacionais, Estações Ecológicas e Reservas Biológicas.
