O projeto de lei que extingue os Tribunais do Júri nas comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros foi aprovado por maioria nesta quinta-feira, 24, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Votaram contra a proposta os deputados Paulo Junior (PV), Marcos Oliveira (PL) e Linda Brasil (Psol).
O projeto, de autoria do Poder Judiciário, ainda precisa ser sancionado pelo governador Fábio Mitidieri (PSD) para entrar em vigor.
Com isso, os julgamentos desses municípios serão transferidos para Aracaju, nas 5ª e 8ª Varas Criminais, que passarão a ser chamadas de 1ª e 2ª Varas Regionais do Tribunal do Júri.
A presidente do TJSE, desembargadora Iolanda Guimarães, justificou a medida alegando alto número de processos em Socorro e falta de estrutura em Barra.
Ainda nesta quinta-feira, 24, também foi aprovado na Alese, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 05/2025, que transforma a 4ª Vara Criminal de Aracaju em Núcleo de Garantias composto por dois juízes e modifica competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju.
