Decreto assinado pelo prefeito Edvaldo Nogueira nessa última quarta-feira, 11, e publicado no Diário Oficial de Aracaju, adapta a legislação municipal às regras federais, dispensando a taxa de abertura de empresas de pessoas jurídicas enquadradas como baixo risco.
De acordo com o secretário da Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos, a mudança foi possível devido a implantação da consulta de viabilidade automática, que possibilitou a atualização automática do cadastro, entre outras ações. Com isso, um conjunto de atividades administrativas, inclusive vistorias, deixaram de ser necessárias.
Ainda no sentido de desburocratização das atividades empresariais, um segundo decreto assinado automatiza o cadastro eletrônico do contribuinte para emissão da nota fiscal. Essa autorização ocorrerá automaticamente, desde que o processo de abertura da empresa esteja regular.
