Na manhã desta quarta-feira, 10, o Jornal da Fan entrevistou o advogado Maurício Lobo, coordenador da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB-SE), que falou sobre a importância da lei Lei 9.178/23, que instituiu e regulamentou a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos.

Aprovada por unanimidade pelos 24 deputados estaduais de Sergipe, no dia 15 de março deste ano, e sancionada no dia 13 de abril pelo governador Fábio Mitidieri, a lei estabelece o acesso universal e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas com o uso da planta.

Segundo Maurício Lobo, a aprovação da nova lei é considerada um marco vanguardista não apenas do ponto de vista legal, mas também para a saúde pública de Sergipe e do Brasil, pois a nova lei pode salvar vidas e devolver a dignidade de muitas pessoas.

“Essa lei tem uma importância essencial para a saúde. Desde 2018, a gente vem acompanhando a realidade de muitos pacientes e suas famílias, a realidade de saber que existe uma mediação que tem efeito comprovado cientificamente, mas, por causa da falta de regulamentação no Brasil, as pessoas ficavam à margem, com o carimbo do tabu e do preconceito, eram chamadas de “maconheiros” e viviam a criminalização. É uma lei muito vanguardista e traz dignidade para s pacientes, lhes garantindo o que a Constituição diz, que Saúde é direito do cidadão e dever do Estado, e como dever do Estado, é preciso regulamentação”, pondera Lobo.

O advogado pontua que o Poder Judiciário já vinha atuando no sentindo de garantir o direito de acesso a este tipo de tratamento, mas o processo se dava através da judicialização de casos analisados em particular. Com a regulamentação por parte do Estado, os pacientes que necessitam desse tipo de tratamento não precisam mais esperar o tempo que exige um processo judicial para ter acesso à medicação.

“Quem tem dor, tem pressa e não pode esperar por meses. O Projeto de Lei 399, de 2015, de autoria do governado Fábio Mitidieri, hoje governador, está empacado lá no Congresso por uma questão político-ideológica. Na condição de coordenador de Saúde Pública da OAB, procurei pelo deputado Luciano Pimentel, que já tinha feito toda a legislação da política pública para os autistas, lhe fiz a proposta e ele aderiu ao projeto, que foi protocolado em dezembro e, em menos três meses, se tornou realidade. É um projeto essencial para a Saúde Pública”, ressaltou o coordenador.

Maurício destaca que essa legislação é vanguardista e que uma das barreiras para esse tipo de terapia é a falta de prescrição médica, o que ocorre em função da falta médicos especializados nesta nova técnica de tratamento. Outra barreira que impede o acesso da população ao tratamento é o valor cobrado pelo medicamento à base de cannabis, algo em torno de R$ 3 mil.

“É uma medicação que está à venda nas farmácias, mas está sendo importada, então é vendida por um valor que está fora da realidade dos usuários do SUS. A lei foi aprovada, mas é preciso que a Secretaria de Estado da Saúde agilize a implementação dentro da Secretaria da Saúde”, disse o advogado.

O coordenador da OAB também ressaltou que a ciência já comprovou a eficácia da utilização da cannabis no tratamento de diversos males que acometem a saúde humana e que o preconceito e a falta de informação terminam por induzir as pessoas a desenvolver uma visão deturpada sobre o assunto.

“A ciência descobriu que, em nosso organismo, existe o sistema endocanabinóide, que é responsável pela regulação e equilíbrio de uma série de processos fisiológicos no corpo humano. Existe comprovação científica da eficácia do uso da cannabis para o tratamento de mais de 30 tipos de doenças. A Fiocruz, há cerca de 20 dias, publicou uma declaração de evidências científicas. As pessoas precisam saber que não se trata de uma panaceia, mas uma planta que foi criada e modificada pelo homem para fazer bem. Na década de 50, o médico e professor brasileiro, Elisaldo Carlini, descobriu i efeito anticonvulsivante da cannabis. O problema é que não existia regulamentação no Brasil, então não se podia pesquisar. Em Sergipe pode, porque tem lei. A cannabis tem evidências científicas de eficácia no tratamento de mais de 30 doenças e vem revolucionando a terapia e mudando a vida das pessoas”, ressaltou Lobo.