A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira, 15, a suspensão de qualquer votação relacionada à tramitação do Projeto de Lei nº 028/2026, que visa retomada e nova destinação de um terreno doado à Associação das Catadoras de Mangaba na Barra dos Coqueiros.
A decisão ocorre após a polêmica envolvendo uma nova destinação do terreno vir a tona, com a informação que parte da área retomada pelo município seria destinada a um empreendimento imobiliário. A Justiça Federal considerou que comunidade não foi consultada previamente. A decisão destaca que essa consulta é um dever estatal e uma condição de validade para qualquer medida administrativa ou legislativa que afete diretamente povos tradicionais.
Outra consideração para a determinação aponta que o município de Barra reverteu a doação da área por meio de um processo administrativo no qual a Associação afirma não ter sido cientificada da decisão final, nem ter tido acesso aos autos, o que fere, conforme a decisão, o devido processo legal e a ampla defesa.
Além de decretar a suspensão do projeto, a decisão impede que o município realize qualquer ato administrativo de transferência do imóvel até o julgamento final.
Entenda o caso
A Câmara de Vereadores da Barra dos Coqueiros aprovoua o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 028/2026, de autoria do executivo, que prevê a reversão ao patrimônio do município de parte da área doada à Associação das Catadoras e Catadores de Mangaba da Barra dos Coqueiros (ACMBC). O fato provocou protestos durante a sessão da Câmara Municipal da Barra dos Coqueiros, na manhã da última terça-feira, 14.
Além disso, informações que circularam dão conta que o terreno retomado teria uma nova destinação e seria entregue para um empreendimento imobiliário.
Durante entrevista ao Jornal da Fan da quarta-feira, 15, a advogada da Associação das Catadoras de Mangaba da Barra dos Coqueiros, Dra. Graziele Cavalcante, detalhou o conflito jurídico e político envolvendo o terreno destinado às trabalhadoras extrativistas. A advogada contestou a tentativa da prefeitura de reverter a posse da área e denunciou a pressa da Câmara de Vereadores em votar o projeto de lei que retira o terreno da categoria.
O imbróglio gira em torno de uma área cuja doação foi autorizada por lei municipal em 2017, mas que teve o termo de doação efetivado apenas em dezembro de 2024. A gestão municipal agora busca reaver a área alegando um suposto descumprimento da finalidade da doação e abandono por parte das trabalhadoras.
O Ministério Público Federal (MPF) acompanha de perto o conflito e já expediu uma recomendação à Prefeitura da Barra dos Coqueiros para proteger a atividade extrativista e o território das trabalhadoras.
