Com o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados, o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 4.385/2024 como alternativa para viabilizar a mudança nas relações de trabalho sem aumento de custos para as empresas.
O texto propõe a redução de 50% dos encargos trabalhistas e tributos incidentes sobre salários, compensada pela extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (fundão eleitoral) e do Fundo Partidário. A proposta tramita atualmente na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Além de substituir a escala 6×1 pela jornada 5×2, cinco dias de trabalho para dois de descanso, o projeto amplia o período de férias para 60 dias anuais, com possibilidade de divisão em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias. A regra valeria tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos.
O PL também determina que a redução de impostos e encargos não poderá resultar em diminuição salarial. Segundo o texto, ficam proibidos descontos compulsórios sobre salários de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo imposto ou contribuição sindical.
Outro ponto da proposta trata do funcionalismo público. O projeto estabelece que servidores, aposentados e pensionistas não poderão receber remuneração superior ao teto constitucional dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo verbas indenizatórias, gratificações, vantagens e adicionais. A mesma limitação seria aplicada a dirigentes de estatais, autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.
O texto ainda prevê que conselheiros de empresas públicas e sociedades de economia mista passem a exercer suas funções sem remuneração mensal, em caráter voluntário.
Para compensar a perda de arrecadação provocada pela redução tributária, o projeto determina a extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado em 2017, e do Fundo Partidário, previsto na Lei nº 9.096/1995.
A proposta também classifica como improbidade administrativa o pagamento de valores acima do teto constitucional a agentes públicos. Caso aprovado, o projeto entraria em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Argumentos do autor
Na justificativa, Pollon afirma que o projeto busca “melhorar as condições dos trabalhadores brasileiros, sem interferência tributária nas empresas” e contribuir para o aumento dos salários e para o fortalecimento da economia nacional.
Segundo o deputado, a medida poderia elevar o salário líquido dos trabalhadores, ampliar o poder de compra da população e incentivar a formalização do emprego. O parlamentar também argumenta que a redução de encargos diminuiria a burocracia para as empresas, ajudaria no combate à sonegação e tornaria a economia “mais dinâmica e produtiva”.
O congressista sustenta ainda que as mudanças nas empresas estatais e no funcionalismo público têm como objetivo cortar privilégios e reduzir despesas da máquina pública. “Antes de tirar do trabalhador e do empresário, o Estado precisa cortar privilégios”, defende o parlamentar na justificativa da proposta.
Antes de seguir ao plenário da Câmara, o projeto ainda deverá passar pelas comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
