A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decidiu, nessa última quarta-feira, 6, retomar a exigência de exame médico para motoristas com bom histórico de condução.
A proposta enviada pelo governo em dezembro do ano passado previa a renovação automática e gratuita da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor.
Pelo texto original, esses motoristas ficariam dispensados de todos os procedimentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, inclusive do exame de aptidão física e mental.
No entanto, o relator da matéria, senador Renan Filho (MDB-AL), acatou uma sugestão apresentada pelo vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), e manteve a obrigatoriedade da avaliação médica na renovação da habilitação.
Com a mudança, os motoristas com bons antecedentes continuarão tendo direito à renovação gratuita, mas precisarão realizar o exame clínico para comprovar aptidão física e mental.
O parecer foi aprovado na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV), mecanismo utilizado quando o Congresso altera o conteúdo original de uma medida provisória.
Agora, o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até 19 de maio para continuar valendo definitivamente. Até lá, a medida provisória editada pelo governo segue em vigor.
A proposta do Executivo de flexibilizar a exigência dos exames médico e psicológico foi baseada em dados oficiais que, segundo o governo, apontam baixa efetividade da obrigatoriedade universal dessas avaliações. Os exames, que custavam mais de R$ 400 até o fim do ano passado, passaram a ter valor fixado em R$ 180 após a edição da MP.
