Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Thiago de Joaldo (Republicanos) à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nessa última quarta-feira, 29, busca vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto em todo o território nacional.
Há expectativa de que o PL seja pautado na próxima semana.
Em Sergipe, a discussão sobre essa medida ganhou força após a Agrese suspender, por meio de portaria, a tarifa mínima nos municípios atendidos pela Iguá Sergipe diante do cenário de desabastecimento, sob o argumento de que o valor mínimo pressupõe a disponibilidade adequada do serviço.
A suspensão permanecerá em vigor até que a concessionária comprove a regularidade, continuidade, eficiência e adequada disponibilidade dos serviços prestados.
Já a proposta do deputado visa substituir o modelo atual pela chamada tarifa básica sem franquia, permitindo que o cidadão pague apenas pelo volume que efetivamente consumiu.
Atualmente, o modelo de consumo mínimo impõe ao usuário o pagamento de um valor fixo referente a um volume presumido, geralmente 10m³, mesmo que o consumo real tenha sido inferior. Segundo a justificativa do projeto, essa prática prejudica especialmente famílias de baixa renda.
O texto do PL 4117/2025 determina que os custos fixos sejam realocados para as faixas de consumo superiores, proibindo que essa adequação aumente o valor global da tarifa para quem consome menos de 10m³ ou para beneficiários da tarifa social.
Caso aprovada, a lei dará um prazo de 180 dias para que os contratos de concessão e permissão sejam adequados. O descumprimento das regras poderá acarretar sanções que variam de advertências e multas diárias até a perda da concessão.
