Os deputados estaduais aprovaram nessa última quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um projeto que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar uma notificação prévia sobre o relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
De autoria do deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), o texto prevê que a comunicação deverá ser feita pela autoridade competente, por meio físico ou eletrônico, alcançando também familiares e representantes legais.
Pelo projeto, a notificação deve ocorrer com antecedência mínima de dez dias, garantindo tempo para que a vítima adote medidas de proteção. Em caso de descumprimento, agentes públicos poderão responder a procedimento administrativo, sem prejuízo de sanções civis e penais.
Agora, a proposta segue para a sanção do Poder Executivo.
