O presidente Lula sancionou reajuste para carreiras do Legislativo, mas vetou penduricalhos que poderiam ultrapassar o teto constitucional, fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais. A medida foi publicada nesta quarta-feira, 18, em edição extra do Diário Oficial da União.
O reajuste, segundo proposta enviada pelo Congresso Nacional, será válido para 2026. Na medida registrada no DOU ainda foram sancionadas a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional; a reconhecimento das três carreiras como de Estado; e no TCU, há a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
Por outro lado, Lula vetou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia — essas podendo ultrapassar o teto.
Os vetos, segundo o Planalto, aconteceram porque os reajustes contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato e não possam ser cumpridas dentro dele.
*Com informações da CNN
