Um conflito entre a legalidade administrativa e o sentimento de pertencimento dos moradores gerou um impasse jurídico que mobilizou o Ministério Público de Sergipe (MPSE) e a comunidade do bairro Fernando Collor, em Nossa Senhora do Socorro, na Grande Aracaju.
O bairro, originalmente um conjunto habitacional, foi criado durante a expansão urbana e industrial do município e recebeu o nome do ex-presidente Fernando Collor. A denominação, porém, contraria a Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a logradouros públicos.
A irregularidade motivou o envio de uma notícia de fato ao MPSE, que notificou a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro por violação ao princípio da impessoalidade e à legislação vigente. Em resposta, o município realizou uma enquete online para consultar a população sobre a possibilidade de mudança do nome.
A consulta pública ficou disponível entre os dias 18 e 23 de dezembro de 2025, e contou com a participação de 2.186 pessoas. Os moradores puderam optar pela manutenção do nome atual ou pela adoção de uma entre quatro alternativas sugeridas com base em estudos histórico-culturais elaborados pela Secretaria de Planejamento. O resultado apontou que 50,5% dos votantes preferiram manter o nome Fernando Collor.
De acordo com a secretária Camila Godinho, com os dados dessa consulta pública, o município acionou novamente o promotor responsável pelo caso para a revisão do processo, considerando o desejo e a opinião popular.
“Tivemos, finalmente, o arquivamento do processo e a permissão de manutenção do nome Fernando Collor no bairro, que já é de amplo conhecimento de todos os munícipes”, destacou.
Após analisar o processo, o Ministério Público de Sergipe considerou que a iniciativa respeitou os princípios da transparência, da escuta social e do interesse público, decidindo pelo arquivamento da notícia de fato.
História e pertencimento
Para compreender por que um nome de um político de fora do estado se consolidou de forma tão profunda no território, é preciso olhar para o contexto histórico de formação do bairro.
Em entrevista ao Portal Fan F1, o historiador e pesquisador Igor Andrade explicou que a região se desenvolveu durante a expansão do Complexo do Siri, período em que Nossa Senhora do Socorro absorvia parte do crescimento industrial que Aracaju já não conseguia comportar.
Nesse cenário, surgiram conjuntos habitacionais voltados para trabalhadores das novas indústrias, incluindo o complexo Taiçoca, onde está inserido o bairro Fernando Collor.
“O conjunto é uma homenagem ao ex-presidente do Brasil, Fernando Collor, que tinha por seu caráter populista a construção desses conjuntos habitacionais”, destacou.
O pesquisador ressalta que a escolha do nome segue uma prática recorrente de homenagens políticas associadas a acordos e apadrinhamentos, mais ligadas a interesses de poder do que à valorização da identidade cultural local.
Ele lembra que, naquele período, ainda não havia ampla conscientização sobre a ilegalidade de nomear espaços públicos em homenagem a pessoas vivas.
“Esses nomes estão muito mais ligados a um conchavo político, a um clientelismo governamental, do que uma questão de identidade cultural e regional da localidade. Você acaba tirando a identidade cultural, o senso de pertencimento desses que viviam ali naquela região. É uma forma de desterritorialização: não necessariamente a expulsão física imediata, mas o deslocamento do sentido do lugar, ou seja, o território deixa de representar a história e as referências locais e passa a carregar marcas de poder impostas de fora”, completou.
Antes dessas mudanças, a área era identificada por denominações associadas ao território e à memória local, como à produção de sal, à geografia e à ocupação tradicional da região.
Para o historiador, a substituição dessas referências por homenagens políticas contribuiu para o apagamento da história local. Ainda assim, ele reconhece que, com o passar dos anos, o nome Fernando Collor passou a integrar o cotidiano e a memória afetiva dos moradores, o que ajuda a explicar a resistência à mudança durante a consulta pública.
“O próprio nome do Fernando Collor acabou criando uma vinculação afetiva com as pessoas que estão ali. Então, eles não aceitaram muito bem a ideia dessa mudança de nome, justamente por essa questão de laços. Apesar de ter sido um processo não natural, um processo político e forçado, você acaba criando ali um novo laço”, afirmou.
Embora considere o processo de consulta transparente, o historiador aponta que faltou um trabalho mais aprofundado de educação histórica antes da votação.
“Esse é um processo que a gente conhece como violência simbólica, é um processo estrutural que passa uma ideia de dominação. A população não tem conhecimento desses processos históricos, ela simplesmente já criou essa ligação afetiva com o nome que ali está, mas ele não tem essa consciência de mudar esse nome”, finalizou.
